Cria um cartão de identificação das pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas para o exercício de funções de fiscalização, em nome da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
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08/04/2020 · Portaria n.º 89-A/2020 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)