Portaria n.º 1409/2003
Em vigorCria estabelecimentos de educação pré-escolar
- Emissor
- Ministérios das Finanças, da Educação, da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 23/12/2003