A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 7 de fevereiro de 2015.
A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 6 de maio de 2015. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, em 7 de maio de 2015.