É revogado o Despacho n.º 14123/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de junho, alterado pelo Despacho n.º 12650/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/04/2017
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Em vigor desde 18/04/2017