Autoriza a repartição dos encargos relativos ao contrato de "Aquisição de Serviços de Manutenção do Centro de Comando Centralizado de Energia e Unidades Remotas de Telecomando (URT's) da Rede de Energia do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. - Proc. 04/2017-DLO-ML"
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de "Aquisição de Serviços de Manutenção do Centro de Comando Centralizado de Energia e Unidades Remotas de Telecomando (URT's) da Rede de Energia do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. - Proc. 04/2017-DLO-ML", até ao montante global de 294 000,00 (euro) (duzentos e noventa e quatro mil euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:
O montante fixado para os anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9 de maio de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 28 de março de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes.
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