Portaria n.º 141/83
Em vigorFixa a taxa a pagar pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 09/02/1983