Portaria n.º 1415/2008
Em vigorDefine a aplicação de resultados líquidos do exercício de 2007 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)
- Emissor
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 05/12/2008