A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Em 26 de Setembro de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
ANEXO
Estatutos do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P.