Portaria n.º 1416/2009
RevogadoAprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro
- Emissor
- Ministério das Finanças e da Administração Pública
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 16/12/2009