Artigo 10.ºComprovativo e comunicação electrónicos

Em vigor desde 19/12/2006

1 -O comprovativo electrónico do pedido de registo deve ser enviado aos interessados através de mensagem de correio electrónico.
2 -A realização do registo deve ser comunicada aos interessados por mensagem de correio electrónico e, sempre que possível, por short message service (sms).