A presente portaria regula o funcionamento do sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) e estabelece aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, da tramitação informática e do tratamento digital dos processos dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
1.º — Âmbito
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/01/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/01/2018
Original
Em vigor de 07/02/2008 a 03/01/2018