São ratificados os montantes já despendidos até ao momento.
Artigo 3.º
Vigente desde: 05/06/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2017
São ratificados os montantes já despendidos até ao momento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2017