A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva, em 2 de março de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 16 de abril de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, em 27 de março de 2018. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral, em 27 de março de 2018.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Tabela de Percentagens
(ver documento original)
111348087