Art.º 8 · Portaria n.º 142/2020 — Interesse público das medidas fitossanitárias

1 -O estabelecimento e a aplicação de medidas de proteção fitossanitária são atividades que perseguem o objetivo de interesse público de salvaguarda de situações que coloquem em risco a fitossanidade e o ambiente, conforme definido no artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, na sua redação atual.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços de inspeção fitossanitária gozam das prerrogativas previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 8.º — Interesse público das medidas fitossanitárias