São revogados:
- a)As alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º;
- b)O n.º 2 e a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2023
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2023