Portaria n.º 142/2024/1
Procede à primeira alteração dos Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 168/2019, de 30 de maio.
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 05/04/2024