Art.º 13 · Portaria n.º 142/2025/1 — Análise e decisão das candidaturas

1 -A análise e a decisão das candidaturas competem ao GPP, enquanto Autoridade de Gestão Nacional (AGN).
2 -A AGN pode delegar no OCT da RNPAC, com faculdade de subdelegação, a análise e decisão das candidaturas aos apoios das atividades referidas no n.º 2 do artigo 3.º, salvo nos casos em que este seja beneficiário ou membro da parceria candidata.
3 -O GPP, enquanto AGN, notifica o beneficiário, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da sua emissão, e comunica a decisão de aprovação ao IFAP, I. P.
4 -No caso em que o GPP seja beneficiário, a decisão a que se refere o n.º 1 é sujeita a homologação da Comissão Nacional dos Fundos Agrícolas 2030.

Artigo 13.º — Análise e decisão das candidaturas