Artigo 6.º · Critérios de elegibilidade das operações
Em vigor desde 31/03/2025
1 -São elegíveis ao apoio previsto na presente portaria as operações que apresentem um plano de ação, do qual conste a descrição e a caraterização técnica das operações, designadamente a justificação da sua realização e a fundamentação dos custos e a calendarização da execução física e financeira das operações.
2 -São, ainda, elegíveis ao apoio previsto na presente portaria as atividades e ações previstas no plano de ação da RNPAC e do AKIS no âmbito do n.º 2 do artigo 3.º
3 -As condições específicas exigidas para cada operação constam dos respetivos avisos para apresentação de candidaturas.