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Artigo 3.º

Condições de isenção de encargos

Redação registada como em vigor em 12/02/2015.

Esta redação foi substituída em 01/05/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SNS assegura os encargos com o transporte não urgente prescrito aos utentes em situação de insuficiência económica e quando a situação clínica o justifique nos seguintes termos:
    1. a)Incapacidade igual ou superior a 60%, desde que o transporte se destine à realização de cuidados originados pela incapacidade;
    2. b)Condição clínica incapacitante, resultante de:
      1. i)Sequelas motoras de doenças vasculares;
      2. ii)Transplantados, quando houver indicação da entidade hospitalar responsável pela transplantação;
      3. iii)Insuficiência cardíaca e respiratória grave;
      4. iv)Perturbações visuais graves;
      5. v)Doença do foro ortopédico;
      6. vi)Doença neuromuscular de origem genética ou adquirida;
      7. vii)Patologia do foro psiquiátrico;
      8. viii)Doenças do foro oncológico;
      9. ix)Queimaduras;
      10. x)Gravidez de risco;
      11. xi)Doença infetocontagiosa que implique risco para a saúde pública;
      12. xii)Insuficiência renal crónica.
      13. xiii)Paralisia cerebral e situações neurológicas afins com comprometimento motor.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto no número anterior considera-se estar em situação clínica incapacitante o utente acamado, necessitado de transporte em isolamento, em cadeira de rodas por se encontrar impossibilitado de assegurar a marcha de forma autónoma, com dificuldade de orientação e ou inconveniência de locomoção na via pública e de modo próprio, devendo o transporte ser efetuado em ambulância.
  3. 3 -Para além do disposto nos números anteriores, o SNS assegura ainda os encargos com o transporte não urgente prescrito aos utentes em situação de insuficiência económica e com situação clínica que o justifique, desde que efetuado em veículo de transporte simples de doentes (VTSD).
  4. 4 -O transporte de doentes realizado, nos termos e condições referidos nos números anteriores, para técnicas de fisiatria é assegurado pelo SNS durante um período máximo de 120 dias, sem prejuízo de poder ser reconhecida a extensão desse período, em situações devidamente justificadas pelo médico assistente, previamente avaliadas e autorizadas, caso a caso, pelo órgão de gestão das entidades do SNS responsáveis pelo pagamento dos encargos.