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Artigo 10.º

Condições gerais da comercialização

Redação registada como em vigor em 21/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/06/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 853/2004, os moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos não destinados ao consumidor final devem encontrar-se acondicionados e fechados, excepto quando sejam entregues pelo produtor primário directamente ao centro de depuração, centro de expedição, estabelecimento de transformação ou zona de afinação.
  2. 2 -Os moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumidor final devem encontrar-se em embalagem fechada por um centro de expedição aprovado.
  3. 3 -É proibida a abertura das embalagens até ao fornecimento ao consumidor final ou a estabelecimento de restauração.