Art.º 9 · Portaria n.º 1427/2004 — Condições de acesso

1 -Os beneficiários têm de reunir as seguintes condições:
1. a)Estar legalmente constituídos;
2. b)Dispor de capacidades técnica, económica e financeira adequadas ao tipo e dimensão das acções a desenvolver;
3. c)Utilizar um sistema de contabilidade adequada, com centros de custo para a actividade, incluindo o registo e o comprovativo de pagamento do utilizador do serviço, se for caso disso;
4. d)Comprometer-se a prestar serviços a todos os interessados, atentos os objectivos estabelecidos.
2 -As candidaturas devem atender às condições definidas por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, apresentar um programa de acção plurianual para o conjunto de serviços a prestar, devidamente fundamentado e calendarizado, e em que os investimentos previstos não ultrapassem a data limite de 30 de Setembro de 2008, e prever ainda um conjunto de indicadores que traduzam os resultados e o impacte da prestação de serviços.
3 -O programa de acção a que se refere o número anterior deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)Descrição do serviço e das acções a desenvolver;
2. b)Área geográfica de intervenção;
3. c)Público alvo, com identificação e quantificação dos potenciais utilizadores dos serviços;
4. d)Meios a afectar à prestação de serviços;
5. e)Orçamento previsional, por serviço e por acção, incluindo a identificação de eventuais receitas associadas à prestação de serviços;
6. f)Cronograma;
7. g)Indicadores de acompanhamento associados à execução das acções.

Artigo 9.º — Condições de acesso

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