Fixa os encargos resultantes do acordo celebrado entre o Governo e a Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda., para o ano económico de 2007
Emissor
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações