Art.º 4 · Portaria n.º 143/2009 — Limitações temporais ao exercício da pesca lúdica

1 -A pesca lúdica no PNSACV só é permitida nos seguintes períodos:
1. a)De quintas-feiras a domingos e aos dias feriados;
2. b)Entre o nascer e o pôr do Sol.
2 -Exceptua-se do disposto na alínea b) do número anterior a pesca à linha nos molhes, nas praias não concessionadas e nos pesqueiros autorizados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB, I. P.), sem prejuízo do disposto na regulamentação da pesca lúdica.
3 -Sem prejuízo da aplicação dos períodos de defeso fixados na legislação em vigor para a pesca comercial e na regulamentação para a apanha comercial do perceve no PNSACV, é interdita a captura de:
1. a)Sargos, Diplodus sargus e Diplodus vulgaris, entre 1 de Janeiro e 31 de Março;
2. b)Bodião, Labrus bergylta, entre 1 de Março e 31 de Maio.

Artigo 4.º — Limitações temporais ao exercício da pesca lúdica