A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, em 18 de março de 2013. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 1 de agosto de 2012.