- 1 -A DGADR decide a atribuição do título de reconhecimento do estatuto de JER, no prazo máximo de 60 dias úteis, após a receção do respetivo pedido de reconhecimento.
- 2 -O título de reconhecimento é disponibilizado por via eletrónica, através da emissão do respetivo código de acesso.
Artigo 4.º — Decisão
Vigente desde: 14/05/2019
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Em vigor desde 14/05/2019