- 1 -O procedimento concursal é urgente, devendo as funções próprias de júri prevalecer sobre todas as outras.
- 2 -Os membros do júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não observem os prazos previstos na presente portaria, assim como os que venham a calendarizar.
Artigo 19.º — Prevalência das funções de júri
Vigente desde: 11/05/2022
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Em vigor desde 11/05/2022