Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação no edifício da Rua de José Estêvão, n.º 137, em Lisboa - Direção Nacional da PSP, para os anos de 2021 a 2025, até ao montante máximo de 2 651 920,00 (euro) (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando a Portaria n.º 505/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 2 de novembro de 2021.