Portaria n.º 143/76
Em vigorIntroduz alterações em vários artigos do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes
- Emissor
- Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/03/1976