Art.º 4 · Portaria n.º 1430/2007 — Aviso de abertura

1 -O aviso de abertura de concurso público é publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado no sítio da Internet do INFARMED, I. P.
2 -O aviso de abertura de concurso público indica:
1. a)O município ou zona do município onde pode ser instalada a farmácia;
2. b)A data limite para a apresentação das candidaturas;
3. c)A forma de apresentação das candidaturas;
4. d)A data, a hora e o local do sorteio dos concorrentes;
5. e)Os termos de prestação da caução.
3 -A data fixada para a apresentação das candidaturas não pode ser superior a 20 dias a contar da publicação no Diário da República do aviso de abertura do concurso público.
4 -Quando se verifique a necessidade de proceder ao sorteio, o mesmo deve ter lugar no prazo máximo de 70 dias a contar da publicação no Diário da República do aviso de abertura do concurso público.

Artigo 4.º — Aviso de abertura