Art.º 13 · Portaria n.º 144/2006 — Cartão de apanhador

1 -O cartão de apanhador, de modelo a aprovar pela DGPA, é concedido por este organismo aos indivíduos maiores de 16 anos.
2 -O pedido de cartão deve ser dirigido ao director-geral das Pescas e Aquicultura em requerimento de que devem constar a identificação do requerente e a sua residência, com a indicação da capitania respectiva, devendo ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
2. b)Fotocópia do cartão de contribuinte;
3. c)Duas fotografias tipo passe;
4. d)Comprovativo da inscrição nas finanças, na actividade de pesca;
5. e)Atestado de residência.
3 -O cartão de apanhador é pessoal e intransmissível.

Artigo 13.º — Cartão de apanhador