Artigo 5.º — Alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro

O artigo 16.º da Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -Os beneficiários que pretendam repor o efetivo reduzido na sequência de situações de seca extrema ou severa, ou demais calamidades reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, podem proceder ao respetivo aumento de efetivo pecuário, expresso em CN.