Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
A tramitação do regime especial de constituição imediata de associações é da competência das seguintes conservatórias:
A presente portaria produz efeitos desde 31 de Outubro de 2007.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 30 de Outubro de 2007.