É revogada a Portaria n.º 586/99, de 2 de Agosto.
Artigo 7.º — Legislação revogada
Vigente desde: 12/12/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2008
É revogada a Portaria n.º 586/99, de 2 de Agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2008