Art.º 3 · Portaria n.º 1449/2008 — Capacidade eleitoral passiva

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são elegíveis como representantes da categoria respectiva todos os militares da GNR com capacidade eleitoral activa.
2 -Não podem ser eleitos como representantes os militares que se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Que, por inerência de funções, sejam membros dos Conselhos;
2. b)Na situação de activo, quando em qualquer das seguintes situações:
  1. i)Em comissão especial;
  2. ii)Em ausência ilegítima de serviço;
  3. iii)Colocados nas 3.ª e 4.ª classes de comportamento;
  4. iv)De licença sem vencimento;
  5. v)Na situação de reserva fora da efectividade de serviço;
3. c)Que tenham sido eleitos, consecutivamente, nos últimos dois mandatos.

Artigo 3.º — Capacidade eleitoral passiva