Artigo 5.º
Chefes de equipas multidisciplinares
Redação registada como em vigor em 16/05/2012.
Esta redação foi substituída em 28/08/2012. Ver a versão consolidada
A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares é fixada em nove.
Chefes de equipas multidisciplinares
Redação registada como em vigor em 16/05/2012.
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A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares é fixada em nove.