Artigo 5.º
Chefes de equipas multidisciplinares
Redação registada como em vigor em 28/08/2012.
Esta redação foi substituída em 19/07/2013. Ver a versão consolidada
A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares é fixada em oito.
Chefes de equipas multidisciplinares
Redação registada como em vigor em 28/08/2012.
Esta redação foi substituída em 19/07/2013. Ver a versão consolidada
A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares é fixada em oito.