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Artigo 6.º

Unidade de Acção Fiscal

Redação registada como em vigor em 16/12/2008.

Esta redação foi substituída em 16/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Unidade de Acção Fiscal (UAF) compreende as seguintes subunidades:
    1. a)Destacamento de pesquisa de âmbito nacional;
    2. b)Destacamentos de acção fiscal.
  2. 2 -As subunidades a que se refere o número anterior constam do anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante.