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Artigo 9.ºUnidade de Intervenção

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/09/2020

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 22/09/2020

Portaria n.º 221/2020 - 1.ª Série(21/09/2020)

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Versão 1

Em vigor de 16/12/2008 a 21/09/2020

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