A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura, em 10 de Outubro de 2007.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/11/2007
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Em vigor desde 12/11/2007