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Portaria n.º 1456/2001
Revogado
Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz
Emissor
Ministério da Justiça
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01/01/2020 — Redação 3 (em vigor)
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01/01/2020 · Redação 3
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01/03/2005 · Portaria n.º 209/2005 - 1.ª Série
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