Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central, revogando a Portaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro
O presente diploma tem por objecto a definição e a regulamentação dos cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central.
É revogada a Portaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 18 de Março de 2011.
ANEXO I
REGULAMENTO DO CURSO AVANÇADO DE GESTÃO PÚBLICA (CAGEP)
Avaliação Prospectiva, Planeamento e Gestão Estratégica;
Gestão das Organizações Públicas (Gestão por Objectivos e Avaliação do Desempenho;
Qualidade, Inovação, Modernização e Administração Electrónica, Utilização de Serviços Partilhados) - (GeRFIP, GeRHuP, GeADAP);
Liderança, Comunicação, Negociação e Gestão de Conflitos;
Gestão da Informação e do Conhecimento;
Áreas Transversais (Ética, Cidadania e Igualdade de Género, Políticas de Inclusão, Políticas Ambientais).
ANEXO II
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA (FORGEP)
Avaliação Prospectiva, Planeamento e Gestão Estratégica;
Gestão das Organizações Públicas (Gestão por Objectivos e Avaliação do Desempenho;
Qualidade, Inovação, Modernização e Administração Electrónica, Utilização de Serviços Partilhados) - (GeRFIP, GeRHuP, GeADAP);
Liderança, Comunicação, Negociação e Gestão de Conflitos;
Gestão da Informação e do Conhecimento;
Gestão de Recursos Humanos;
Gestão de Recursos Financeiros;
Logística;
Contratação Pública;
Marketing Público;
Internacionalização e Assuntos Comunitários;
Métodos Quantitativos;
Áreas Transversais (Ética, Cidadania e Igualdade de Género, Políticas de Inclusão; Políticas Ambientais).
ANEXO III
REGULAMENTO DO CURSO DE ALTA DIRECÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CADAP)
Avaliação Prospectiva, Planeamento e Gestão Estratégica;
Modelos de Organização e Desempenho na Administração Pública;
Gestão por Objectivos e Avaliação do Desempenho;
Qualidade, Inovação, Modernização e Administração Electrónica;
Utilização de Serviços Partilhados - (GeRFIP, GeRHuP, GeADAP);
Liderança, Comunicação, Negociação e Gestão de Conflitos;
Gestão da Informação e do Conhecimento;
Internacionalização e Assuntos Comunitários;
Direito da Administração Pública;
Regimes Jurídicos de Emprego Público, Legislação Laboral e Contratação Colectiva;
Gestão de Recursos Humanos;
Gestão de Recursos Financeiros;
Logística;
Contratação Pública;
Análise Económica e Financeira na Óptica da Contabilidade, Auditoria e Finanças Públicas;
Simplificação de Processos e Simplificação da Linguagem Administrativa;
Estratégias de Comunicação Interna e Mudança Organizacional;
Concepção, Gestão e Avaliação de Projectos;
Marketing Público;
Ética, Cidadania e Políticas de Inclusão;
Políticas de Igualdade de Género;
Políticas Ambientais;
Internacionalização e Assuntos Comunitários;
Modelos e Técnicas para a Tomada de Decisão;
Métodos Quantitativos;
Marketing Público.
Os interessados podem candidatar-se em função da área das suas habilitações académicas, agrupadas nos seguintes termos:
Grupo I - Economia, Gestão, Finanças, Ciências Exactas e Naturais, Engenharias e Tecnologias, Medicina e Saúde;
Grupo II - Ciências da Administração, Ciência Política, Ciências Jurídicas, Ciências da Comunicação e outras Ciências Sociais e Humanas.
Em cada um dos grupos é fixado um número de vagas afectas aos candidatos que exerçam funções dirigentes.
Sempre que não seja preenchido o número de vagas fixado para cada grupo ou para os candidatos que exerçam funções dirigentes, podem sê-lo por candidatos do outro grupo ou pelos restantes trabalhadores, respectivamente;
V = X0 + X1 + X2 + X3 + X4 + X5
sendo:
X0 - a classificação obtida na avaliação do serviço prestado no ano mais recente, determinada, ainda que proporcionalmente, numa escala de 1 a 5;
X1:
Igual a 0, se a classificação final da licenciatura for inferior a 14;
Igual a 3, se aquela classificação for igual ou superior a 14 e inferior a 17;
Igual a 6, se aquela classificação for igual ou superior a 17;
X2:
Igual a 6, se o candidato possuir o grau de doutor;
Igual a 4, se o candidato possuir o grau de mestre;
Igual a 2, se o candidato apresentar comprovativo de formação contínua relevante para a Administração Pública com mais de 100 horas de duração;
Igual a 0, nos casos restantes;
X3:
Igual a 2, se o candidato tiver, pelo menos, 10 anos de experiência na Administração Pública em regime de tempo inteiro;
Igual a 0, nos casos restantes;
X4 - entre 0 e 2, em função da importância atribuída pelo organismo ou serviço à participação do candidato, reservando-se 2 para o caso de ser excepcionalmente importante e 0 para as situações em que não parece ser prioritária a participação;
X5 - entre 0 e 2, em função da motivação e da justificação apresentada pelo candidato, reservando-se 2 para os casos especialmente relevantes e 0 para os casos sem fundamento especial;
As vagas disponíveis no final do período de inscrição são preenchidas pelos restantes candidatos, segundo a sua ordenação, no 2.º período de inscrição;
O júri delibera no prazo de cinco dias úteis.
X = 1/3 (X1 + X2 + X3)
sendo X1, X2 e X3 a classificação obtida nos 1.º, 2.º e 3.º períodos, respectivamente;
ANEXO IV
REGULAMENTO DA FORMAÇÃO DE ACTUALIZAÇÃO DOS DIRIGENTES DE NÍVEL SUPERIOR OU EQUIPARADOS
Políticas Públicas Sectoriais;
Avaliação Prospectiva, Planeamento e Gestão Estratégica;
Gestão por Objectivos e Avaliação do Desempenho;
Regimes Jurídicos de Emprego Público, Legislação Laboral e Contratação Colectiva;
Gestão de Recursos Humanos;
Gestão de Recursos Financeiros;
Análise Económica e Financeira na Óptica da Contabilidade, Auditoria e Finanças Públicas;
Contratação Pública;
Logística;
Utilização de Serviços Partilhados - (GeRFIP, GeRHuP, GeADAP);
Concepção, Gestão e Avaliação de Projectos;
Gestão de Competências e Desenvolvimento Pessoal;
Liderança, Comunicação, Negociação e Gestão de Conflitos;
Gestão da Informação e do Conhecimento;
Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação;
Qualidade, Inovação, Modernização e Administração Electrónica;
Simplificação de Processos e Simplificação da Linguagem Administrativa;
Estratégias de Comunicação Interna e Mudança Organizacional;
Direito Administrativo;
Ética;
Igualdade de Género;
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
Internacionalização e Assuntos Comunitários.
ANEXO V
REGULAMENTO DA FORMAÇÃO DE ACTUALIZAÇÃO DOS DIRIGENTES DE NÍVEL INTERMÉDIO E EQUIPARADOS
Avaliação Prospectiva, Planeamento e Gestão Estratégica;
Modelos de Organização e Desempenho na Administração Pública;
Gestão por Objectivos e Avaliação do Desempenho;
Regimes Jurídicos de Emprego Público e Legislação Laboral;
Gestão de Recursos Humanos;
Contratação Colectiva;
Gestão de Recursos Financeiros;
Análise Económica e Financeira na Óptica da Contabilidade, Auditoria e Finanças Públicas,
Contratação Pública;
Logística;
Utilização de Serviços Partilhados - (GeRFIP, GeRHuP, GeADAP);
Concepção, Gestão e Avaliação de Projectos;
Gestão de Competências e Desenvolvimento Pessoal;
Liderança, Comunicação, Negociação e Gestão de Conflitos;
Gestão da Informação e do Conhecimento;
Qualidade, Inovação, Modernização e Administração Electrónica;
Simplificação de Processos e Simplificação da Linguagem Administrativa;
Estratégias de Comunicação Interna e Mudança Organizacional;
Marketing Público;
Direito Administrativo;
Ética, Cidadania e Políticas de Inclusão;
Políticas de Igualdade de Género;
Políticas Ambientais;
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
Internacionalização e Assuntos Comunitários;
Modelos e Técnicas para Tomada de Decisão;