Art.º 3 · Portaria n.º 146/2018 — Dados obrigatórios para o registo

1 -No ato de registo de cães que integrem matilhas de caça maior, os respetivos proprietários devem apresentar o número de identificação eletrónica e a licença atualizada, dos respetivos cães, emitida pela junta de freguesia respetiva.
2 -Do registo de cães que integram matilhas de caça maior, constam, independentemente de outra informação opcional, os elementos seguintes:
1. a)Nome(s) da(s) matilha(s);
2. b)Identificação dos cães que a compõem;
3. c)Local de instalação, com referência à freguesia e ao município;
4. d)Identificação dos titulares dos cães e dos matilheiros, assim como os respetivos contactos.

Artigo 3.º — Dados obrigatórios para o registo