A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas, em 15 de maio de 2018.
111358414
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/05/2018
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Em vigor desde 22/05/2018