Acrescenta à lista de organismos anexa ao Decreto-Lei n.º 415/80, de 27 de Setembro, o Instituto Português de Ensino a Distância, associado ao Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior
Emissor
Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa