Art.º 17 · Portaria n.º 1462/2007 — Avisos de abertura de concursos para apresentação de candidaturas

1 -Os avisos de abertura de concursos devem estabelecer obrigatoriamente:
1. a)Os objectivos e as prioridades visadas;
2. b)A tipologia dos projectos a apoiar;
3. c)O âmbito territorial;
4. d)Os prazos para apresentação de candidaturas;
5. e)A metodologia de apuramento do mérito do projecto;
6. f)A data limite para a comunicação da decisão aos promotores;
7. g)O orçamento de incentivos a conceder.
2 -Os avisos de abertura de concursos podem ainda definir, em função das prioridades, outras regras específicas, nomeadamente:
1. a)Outras metodologias de recepção de candidaturas;
2. b)Limites aos sectores de actividade dos beneficiários;
3. c)Limite ao número de candidaturas apresentadas por promotor;
4. d)Ajustamento às condições de elegibilidade estabelecidas no presente Regulamento;
5. e)Regras específicas para a constituição das parcerias;
6. f)Metodologias de avaliação técnica dos projectos;
7. g)Regras e limites à elegibilidade de despesas, em função das prioridades e objectivos fixados em cada concurso;
8. h)Novas despesas não elegíveis;
9. i)Restrições nas condições de atribuição de incentivos, nomeadamente naturezas, taxas e montantes mínimos e máximos;
10. j)Substituição do incentivo reembolsável pela bonificação de juros;
11. l)Necessidade de uma fase de pré-qualificação, estabelecendo-se os seus requisitos e especificidades.
3 -No caso específico de concursos não financiados por fundos comunitários, os respectivos avisos de abertura podem ainda definir adaptações ao modo de apresentação de candidaturas, processo de decisão e modelo de gestão.
4 -A abertura dos concursos será objecto de programação através de um plano anual a aprovar por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
5 -Os avisos de abertura são definidos pelos órgãos de gestão competentes, ouvida a comissão de selecção, sendo divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através dos seus respectivos sítios na Internet e no portal «Incentivos QREN».

Artigo 17.º — Avisos de abertura de concursos para apresentação de candidaturas

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