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Artigo 27.º

Tarifa de fornecimento de pessoal

Redação registada como em vigor em 14/11/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pelo fornecimento de pessoal, incluindo a sua deslocação da base ao local da prestação de serviço, a prestação do mesmo e o regresso à base, são devidas as seguintes taxas, expressas em escudos por homem (H) e por hora, segundo a qualificação profissional:

    (ver tabela no documento original)

  2. 2 -Pelo fornecimento de pessoal para o controlo e assistência à movimentação de mercadorias, é devida a taxa de (euro) 0,6552 por cada 10 t, números de manifesto.