Artigo 6.º — [...]

Vigente desde: 15/12/2004

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Projectos do tipo F - organismos da administração central e Fundo de Contragarantia Mútuo, representado pela sua sociedade gestora.
2 -...

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