1 -Nas épocas venatórias 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014 os processos de caça às espécies cinegéticas referidas no artigo anterior são os permitidos nos artigos 92.º a 106.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto.
2 -Nas épocas venatórias 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014 não é permitida a utilização de cartuchos carregados com granalha de chumbo na caça às aves aquáticas, quando em zonas húmidas incluídas em áreas classificadas.
3 -As zonas húmidas incluídas em áreas classificadas a que se refere o número anterior são, nomeadamente:
a)Açude da Murta;
b)Açude do Monte da Barca;
c)Barrinha de Esmoriz;
d)Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas;
e)Estuário do Mondego;
f)Estuário do Sado;
g)Estuário do Tejo;
h)Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira;
i)Lagoa Pequena;
j)Lagoas de Bertiandos e de São Pedro dos Arcos;
k)Lagoas de Santo André e Sancha;
l)Leixão da Gaivota;
m)Paul da Madriz;
n)Paul da Tornada;
o)Paul de Arzila;
p)Paul do Boquilobo;
q)Paul do Taipal;
r)Planalto superior da serra da Estrela e troço superior do Zêzere;
s)Polje de Mira-Minde e nascentes associadas;
t)Ria de Alvor;
u)Ria de Aveiro;
v)Ria Formosa;
w)Rio Vouga;
x)Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.