Art.º 15 · Portaria n.º 147/2017 — Modelo de Governação do SIGA SNS

1 -A governação do SIGA SNS assenta numa estrutura com três níveis: central, regional e local.
2 -O nível central é assegurado pela ACSS, através da Unidade de Gestão do Acesso (UGA).
3 -O nível regional assenta nas Unidades Regionais de Gestão do Acesso (URGA), que integram a orgânica de cada Administração Regional de Saúde, I. P. (ARS) e que reportam à ACSS.
4 -O nível local assenta nas Unidades Locais de Gestão do Acesso (ULGA), que integram a orgânica de cada instituição do SNS, sendo responsáveis pela gestão do acesso aos cuidados de saúde e pelo cumprimento dos TMRG em cada serviço da instituição, reportando à URGA da ARS respetiva.

Artigo 15.º — Modelo de Governação do SIGA SNS