Art.º 26 · Portaria n.º 147/2017 — Regulamentação

1 -A regulamentação prevista na presente Portaria é aprovada nos seguintes prazos, contados da publicação desta:
1. a)90 dias, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 8.º e na alínea a) do n.º 5 do artigo 9.º;
2. b)120 dias, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 10.º;
3. c)180 dias, nos casos previstos na alínea b) do n.º 5 do artigo 9.º e no n.º 2 do artigo 10.º
2 -Até à entrada em vigor da regulamentação prevista no número anterior, é aplicável, em tudo o que não colida com o disposto na presente Portaria, a regulamentação em vigor na data da sua publicação.

Artigo 26.º — Regulamentação